No estado de Minas Gerais, o processo de venda de veículos foi simplificado e digitalizado através da implementação da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e). Esta inovação, gerenciada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran MG), permite aos proprietários registrar a intenção de venda de forma online, proporcionando maior agilidade e segurança para ambas as partes envolvidas. Com a ATPV-e, o vendedor pode emitir e, se necessário, cancelar a autorização para a transferência de propriedade sem a necessidade de deslocamento até um ponto de atendimento físico, tornando o processo não apenas mais eficiente, mas também mais sustentável. Esta facilidade representa um avanço significativo na maneira como as transações de veículos são conduzidas em Minas Gerais, alinhando-se às demandas contemporâneas por serviços públicos mais acessíveis e adaptados à era digital.
O que é?
O registro da intenção de venda é necessário para emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e).
Fazer o registro da intenção de venda é a primeira etapa a ser realizada do processo de venda/transferência de propriedade do veículo. Esta etapa é exigida apenas para veículos cujo CRV-e tenha sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.
Já a segunda etapa do processo de venda/transferência de propriedade de veículo é a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo.
Após emitida a Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), caso ocorra desacordo comercial ou desistência quanto à transferência de propriedade do veículo, suspeita de fraude, erro insanável de preenchimento ou outro erro ou circunstância que indique a necessidade de cancelamento trânsito de Minas Gerais o seu cancelamento.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
Registrar Intenção de Venda de Veículo
Para registrar, você deve acessar página CET MG e preencher o formulário eletrônico disponibilizado na página,
Para acessar a página, Clique Aqui!
Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade com CPF, do comprador e do vendedor;
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Valor
Gratuito.Canais de prestação
Web
Etapa 2
Emitir Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)
ATENÇÃO! Antes de emitir a ATPV-e, é necessário fazer o registro de intenção de venda do veículo. (Disponibilizado na etapa anterior)
Para solicitar a emissão, você deverá acessar a página da CET MG e seguir todas as orientações constantes.
Para acessar e emitir, CLIQUE AQUI!
Obs:
Para os veículos cujo CRV-e tenha sido emitido a partir da vigência da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (04/01/2021), o(a) vendedor(a)/alienante do veículo deverá providenciar, dentre os canais de atendimento disponíveis, a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), fornecendo os dados corretos do(a) comprador(a)/adquirente, sob sua responsabilidade, formalizando-se em seguida a assinatura em meio eletrônico ou físico e o reconhecimento de firma nos termos regulamentares para viabilizar a transferência de propriedade.
Documentos
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Valor
Gratuito.Canais de prestação
Web
Formulário eletrônico,Solicitar a transferência de propriedade
Etapa 3
Cancelar a Autorização para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e)
Caso, após emitida a Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), ocorra desacordo comercial ou desistência quanto à transferência de propriedade do veículo, suspeita de fraude, erro insanável de preenchimento ou outro erro ou circunstância que indique a necessidade de cancelamento da ATPV-e, o(a) proprietário(a) do veículo deverá solicitar ao Detran o seu cancelamento, seguindo as orientações abaixo:
- Imprima o formulário em PDF de Requerimento de cancelamento da ATPV-e (clicando aqui) e preencha-o com os dados corretos e de maneira legível. Anexe os documentos necessários.
- Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada. Clique aqui para imprimir a guia. Acesse -> Bancos credenciados;
- Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
- Protocole pessoalmente na Divisão de Registro de Veículos (para veículos registrados em Belo Horizonte) ou na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do local do registro do veículo (para veículos registrados no Interior do Estado).
O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço. Para agendar, acesse -> agendamento on-line
Pessoa Física
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009.
O(A) proprietário(a) poderá ser representado pelos seus parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa), que também deverão levar os documentos identificação.
-> Procurador(a):
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado(a);
Pessoa Jurídica
-> Procurador(a):
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado(a).
Documentos
Pessoa Física – Proprietário(a) do Veiculo
Pessoa Jurídica/Proprietário(a) do veículo
Ser Representado(a) por Procurador(a)
Valor
Alteração de Dados: R$ 120,89. Canais de prestação
Presencial
- UNIDADES DE ATENDIMENTO:Belo Horizonte:
Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento. Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)
Legislação
Mais informações
Para emitir a ATPV-e, clique aqui.
Para os veículos cujo CRV-e tenha sido emitido a partir da vigência da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (04/01/2021), o(a) vendedor(a)/alienante do veículo deverá providenciar, dentre os canais de atendimento disponíveis, a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), fornecendo os dados corretos do comprador(a)/adquirente, sob sua responsabilidade, formalizando-se em seguida a assinatura em meio eletrônico ou físico e o reconhecimento de firma nos termos regulamentares para viabilizar a transferência de propriedade.
ATENÇÃO! Antes de emitir a ATPV-e, é necessário fazer o registro de intenção de venda do veículo.
Para mais informações acesse o site do Detran MG (www.transito.mg.gov.br).
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