O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual que incide sobre a propriedade de veículos no Brasil. No estado de Minas Gerais, o Departamento de Trânsito (Detran MG) juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) são responsáveis pela regulamentação, cobrança e destinação dos recursos arrecadados com o IPVA. Este artigo traz um guia completo sobre como proceder com o pagamento do IPVA no Detran MG, ajudando a esclarecer suas principais dúvidas.
O que é o IPVA?
Antes de entrar nos detalhes sobre o pagamento, é importante entender o que é o IPVA. Este imposto anual é cobrado dos proprietários de veículos automotores, como carros, motocicletas, caminhões, ônibus, e até embarcações e aeronaves, em alguns casos. O objetivo principal do IPVA é arrecadar fundos para serem investidos em infraestrutura viária, transporte público, segurança, entre outros.
Cálculo do IPVA em MG
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, que é atualizado anualmente pela Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). A alíquota varia conforme o tipo de veículo e seu combustível. No estado de Minas Gerais, o percentual pode variar de 1% a 4%.
O que Acontece se Não Pagar?
A inadimplência do IPVA gera multa de 0,3% ao dia, até o limite de 20%, além de juros conforme a taxa SELIC. Veículos com IPVA atrasado estão sujeitos à apreensão, além de impedimento para realizar o licenciamento anual.
Destinação dos Recursos
O valor arrecadado com o IPVA é dividido, sendo que 40% são destinados ao município onde o veículo está registrado, 40% ao estado de Minas Gerais e os 20% restantes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Finalmente, é crucial que os proprietários de veículos automotores em Minas Gerais estejam atentos às datas de vencimento do IPVA e às regras de pagamento impostas pelo Detran MG e pela SEF para evitar qualquer inconveniente legal ou financeiro. Pagando o IPVA em dia, contribui-se não apenas com a legalidade do seu veículo, mas também com o desenvolvimento e manutenção da infraestrutura pública do estado.
Como Realizar o Pagamento – Etapas
1. Consulta
O primeiro passo é acessar o site da SEF MG ou do Detran MG para consultar o valor do IPVA devido, utilizando o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo. Nesta consulta, também serão informadas as datas de vencimento para pagamento à vista ou parcelado.
2. Opções de Pagamento
O IPVA pode ser pago de forma integral, com desconto, ou em até três vezes sem juros. O contribuinte deve decidir qual a melhor forma de pagamento conforme sua capacidade financeira.
3.Emitindo a Guia de Recolhimento
Após a consulta e decisão sobre a forma de pagamento, o próximo passo é a emissão da GRM (Guia de Recolhimento do Estado). Isso pode ser feito pelo site da SEF MG ou do Detran MG com o número do Renavam.
4. Pagamento
Com a guia em mãos, o pagamento pode ser realizado em qualquer instituição bancária conveniada, casas lotéricas ou internet banking. É importante realizar o pagamento até a data de vencimento para evitar multas e juros.
O pagamento do referido imposto pode ser feito em cota única (com desconto de 3%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), observando-se o valor mínimo da parcela (R$ 50,00).
- GUIA para pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento, clique aqui
Ao clicar no link acima você será direcionado para outra página, no qual poderá emitir a guia normal de arrecadação do IPVA ou da Taxa de Licenciamento por meio do número do RENAVAM do veículo.
- Para pagamento de IPVA Autuado, clique aqui
Impressão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento de IPVA autuado em processo tributário administrativo (PTA), inclusive o inscrito em dívida ativa e protestado. A consulta será pelo CPF ou CNPJ.
IMPORTANTE:
*Para verificar o número da placa e do RENAVAM, referentes ao PTA, imprima o DAE e verifique no corpo do documento impresso;
*Caso a pesquisa NÃO retorne nenhum PTA, utilize a opção abaixo “DAE referente a Parcelamento”.
- DAE referente a Parcelamento, clique aqui
Impressão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento de parcelas vencidas e a vencer de parcelamento de IPVA já contratado. Tenha em mãos o número do parcelamento ou sua identificação (CPF ou CNPJ). O número do parcelamento consta no corpo do último DAE de parcelamento pago ou emitido.
- GUIA para pagamento de IPVA Complementar Locadora, clique aqui
Ao clicar no link acima você será direcionado para outra página, no qual poderá emitir a guia de arrecadação do IPVA complementar de locadora por meio do número do RENAVAM do veículo.
Outras opções disponíveis:
Para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto aos agentes arrecadadores credenciados, favor procurar uma agência munido do número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Documentos necessários: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Para mais informações acesse o site do Detran MG (www.transito.mg.gov.br).
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