O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Licenciamento Anual são obrigações de todos os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais, sob a administração do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Para o ano de 2024, já foram divulgadas as informações concernentes às datas de pagamento do IPVA e do Licenciamento, informações cruciais para o planejamento financeiro dos motoristas mineiros. Este artigo tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre os procedimentos, prazos e formas de pagamento dessas obrigações.
O IPVA é um imposto estadual que incide sobre a posse de veículos automotores. O valor do imposto é calculado com base no valor venal do veículo, conforme tabela referência de mercado, e pode variar de acordo com o tipo de veículo e combustível.
Datas de Pagamento do IPVA – Calendário
Para o ano de 2024, o pagamento do IPVA em Minas Gerais pode ser realizado de duas formas: à vista, com desconto, ou em parcelas. Confira abaixo o calendário estabelecido:
– Pagamento à vista com desconto: até o final de janeiro de 2024.
– Pagamento parcelado: deverá ser efetuado em três parcelas, com vencimentos nos meses de fevereiro, março e abril, conforme o número final da placa do veículo.
Como Pagar
O pagamento do IPVA e do Licenciamento pode ser realizado em qualquer agência bancária autorizada, casas lotéricas, ou através de aplicativos bancários, utilizando os números dos respectivos boletos de arrecadação, que são enviados pelos Correios ou podem ser emitidos nos sites oficiais do DETRAN-MG e da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
Consequências de Não Pagamento
O não pagamento do IPVA e do Licenciamento pode acarretar uma série de inconvenientes para o proprietário do veículo, incluindo multas, juros, inscrição em dívida ativa, além do risco de apreensão do veículo.
Obter Licenciamento Anual
Obter o Licenciamento Anual é um processo obrigatório para proprietários de veículos em muitos países, funcionando como uma forma de garantir que todos os veículos em circulação atendam aos requisitos legais e ambientais estabelecidos pelas autoridades de trânsito. Esse procedimento envolve a verificação de diversos aspectos, incluindo a regularidade dos documentos do veículo, a quitação de débitos como IPVA e multas, e, em alguns casos, a aprovação em inspeções veiculares que avaliam as condições de segurança e emissões de poluentes. A obtenção do licenciamento anual é essencial não apenas para a legalidade da circulação do veículo, mas também para a segurança nas estradas e a preservação do meio ambiente. Ao cumprir com essa obrigatoriedade, os proprietários de veículos contribuem para um trânsito mais seguro e responsável.
O QUE É ?
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, e sua renovação deve ser realizada todo ano pela pessoa proprietária de veículo automotor, reboque ou semirreboque para que o veículo esteja em condições legais de circulação.
Para ter o CRLV liberado, o veículo não pode apresentar multas em aberto (multas suspensas não impedem o licenciamento).O licenciamento é feito automaticamente quando são quitadas as obrigações anuais relacionadas à propriedade do veículo.
ATENÇÃO!
- Os valores e o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e taxa de licenciamento, são divulgados no início de cada ano.
- Para licenciamento de reboque e semirreboque, é exigido apenas o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
ETAPAS
1 – Pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
O pagamento do IPVA pode ser realizado pelos seguintes meios:
- Diretamente nos guichês de caixa ou terminais de autoatendimento (É necessário estar em posse do número do Renavam) ou;
- Guia de Arrecadação; Acesse ->Bancos credenciados.
2 – Pagar o Seguro DPVAT
- Para emitir o boleto para pagamento do Seguro DPVAT, clique aqui.
- Acesse ->Bancos credenciados
ATENÇÃO!
Não é cobrado o Seguro DPVAT referente aos exercícios 2021 e 2022. Para verificar se existe débito de anos anteriores, clique aqui.
3 – Pagar a Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV)
O pagamento da Taxa de Licenciamento Anual pode ser feito pelos seguintes meios:
- Diretamente nos guichês de caixa ou terminais de autoatendimento (É necessário estar em posse do número do Renavam);
- Por boleto, que pode ser emitido junto com a guia IPVA, no site da SEF, clicando aqui. Acesse ->Bancos credenciados
*A Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) é cobrada pela emissão do CRLV.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Pessoa proprietária de veículo.
OUTRAS INFORMAÇÕES:
- É necessária fazer a alteração de dados para inclusão do Gravame nos veículos financiados. A cada novo financiamento é necessário procedimento para alteração de dados com inclusão ou retirada do Gravame.
- Em caso de dúvidas sobre a Taxa de Licenciamento, entre em contato com a SEF por meio do atendimento Digital do canal Fale Com a AF. Para atendimento relacionado a veículos emplacados em Belo Horizonte e Contagem, clique aqui.
- O calendário de licenciamento é estabelecido anualmente pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, por meio de portaria que estabelece o limite máximo para circular com o licenciamento do ano anterior. A partir deste calendário, o novo licenciamento passará a ser exigido para circulação do veículo.
- RECALL: Depois de um ano da inclusão da informação no CRLV, o veículo somente será licenciado após a realização do recall.
- Para verificar valores e prazo para pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Taxa de Licenciamento, clique aqui.
- Para emitir boleto de multa, clique aqui.
- Para imprimir o CRLV, clique aqui.
- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL presta atendimento aos pedidos de indenização relativos a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021.
- A SEGURADORA LÍDER presta atendimento aos pedidos de indenização relativos a acidentes ocorridos até 31/12/2020.
- Para obter mais informações sobre o seguro DPVAT, acesse o site da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
LEGISLAÇÃO
- Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Solicitar emissão do CRV eletrônico (antiga 2ª via do CRV)
Regularizar Veículo com Indicativo de Frota Desativada
Considerações Finais
É fundamental que os proprietários de veículos em Minas Gerais estejam atentos às datas de vencimento do IPVA e do Licenciamento para evitar surpresas desagradáveis. Planejamento financeiro e atenção aos prazos são chaves para manter-se regularizado junto ao Detran-MG, garantindo assim a tranquilidade na utilização do veículo. Mantenha sempre atualizados seus dados junto ao Detran para assegurar o recebimento de todas as informações necessárias dentro do prazo.
Lembrando que as datas e procedimentos aqui descritos estão sujeitos a alterações por parte do Detran-MG e da SEF/MG, portanto, é sempre recomendável conferir as informações diretamente nas páginas oficiais desses órgãos ou entrar em contato com o atendimento ao cidadão para esclarecimento de dúvidas específicas.
Para mais informações acesse o site do Detran MG (www.transito.mg.gov.br).
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